Termo de Ciência e Adesão às Condições de Acesso e Lotação
ADAPTA SUMMIT 2026
Evento realizado em 31 de julho e 1º de agosto de 2026 — Transamerica Expo Center, São Paulo/SP
Este Termo de Ciência e Adesão (“Termo”) regula as condições de acesso, ocupação e lotação do evento Adapta Summit 2026 (“Evento”) e de todos os seus ambientes, realizado por ADAPTA EDUCAÇÃO LTDA., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº 26.081.999/0001-34, com sede em São Paulo/SP (“Adapta”), aplicável a todos os compradores de ingresso (“Participante”).
Ao adquirir o ingresso, o Participante declara que (i) leu integralmente este Termo, (ii) compreendeu suas condições e limitações, e (iii) concorda expressamente com as regras aqui estabelecidas. O aceite eletrônico no ato da compra, com registro de IP, data, horário e identificação do Participante, constitui prova inequívoca da adesão, nos termos dos arts. 10 e 107 do Código Civil e do art. 10, §2º da Medida Provisória 2.200-2/2001.
1. OBJETO E ABRANGÊNCIA
1.1. Este Termo tem por objeto esclarecer, de forma prévia e transparente, a natureza do ingresso adquirido, os limites de capacidade aplicáveis ao Evento como um todo e a cada um de seus ambientes, e os critérios de acesso e permanência deles decorrentes.
1.2. As disposições deste Termo aplicam-se integralmente a todo o Evento, compreendendo, sem limitação: a área geral do recinto, o credenciamento, o palco principal, a Sala de Vidro, as salas de oficina, as áreas de ativação e experiência, os estandes de parceiros, as áreas de networking, os lounges, a Área Platinum, as áreas de alimentação e circulação e quaisquer outros espaços integrantes da programação.
1.3. As disposições deste Termo não excluem nem restringem os direitos assegurados ao consumidor pela Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), especialmente o direito de arrependimento previsto no art. 49, conforme detalhado na Cláusula 10.
2. NATUREZA DO INGRESSO
2.1. O ingresso adquirido confere ao Participante o direito de acesso ao Evento durante os dois dias de realização, observados os limites de capacidade e os critérios de ocupação previstos neste Termo.
2.2. O ingresso não corresponde a assento numerado, reservado ou nominalmente designado em nenhum ambiente do Evento, nem garante posição, lugar sentado, proximidade de palco ou permanência ininterrupta em qualquer espaço.
2.3. A categoria do ingresso (Gold ou Platinum) define quais ambientes o Participante está autorizado a acessar, mas não garante disponibilidade de lugar em nenhum deles em determinado horário.
2.4. O ingresso não assegura ao Participante o acesso simultâneo a atividades concorrentes, nem a participação na totalidade dos conteúdos programados, uma vez que a programação prevê atividades paralelas por natureza.
3. CAPACIDADE MÁXIMA DO EVENTO
3.1. O Evento é realizado em espaço com capacidade máxima total fixada por determinação do Corpo de Bombeiros, alvará de funcionamento do local, laudo de segurança e demais normas aplicáveis, que a Adapta é obrigada a observar integralmente e de forma indisponível.
3.2. O número de ingressos comercializados observa a capacidade autorizada do recinto. Ainda assim, em razão da livre circulação dos Participantes entre os ambientes, a ocupação de cada espaço varia ao longo dos dois dias e não é distribuída uniformemente.
3.3. Em situações de pico de fluxo, a Adapta poderá adotar medidas de controle de entrada, escalonamento de acesso, formação de filas organizadas, contenção temporária em áreas de espera ou redirecionamento de Participantes para ambientes alternativos, sempre com finalidade exclusiva de segurança.
3.4. O Participante declara ciência de que a existência de filas, tempos de espera e restrição temporária de acesso a ambientes específicos é decorrência natural, previsível e inerente à realização de evento de grande público, não caracterizando descumprimento contratual, vício ou defeito na prestação do serviço.
4. CRITÉRIO DE ACESSO — ORDEM DE CHEGADA
4.1. O acesso a todos os ambientes do Evento observa o critério de ordem de chegada, respeitados os limites de capacidade de cada espaço e as prioridades legais previstas na Cláusula 7.
4.2. Não há sistema de reserva prévia de lugar, fila virtual, marcação de assento ou mecanismo equivalente, salvo se expressamente comunicado pela Adapta em canal oficial.
4.3. O Participante que desejar assistir a determinado conteúdo ou acessar determinado ambiente deve dirigir-se ao local com antecedência suficiente, sendo de sua exclusiva responsabilidade o planejamento de sua permanência e de seus deslocamentos ao longo do Evento.
4.4. A saída voluntária de um ambiente não assegura o direito de reingresso imediato, caso a capacidade tenha sido preenchida nesse intervalo.
5. AMBIENTES DE CAPACIDADE REDUZIDA
5.1. Determinados ambientes possuem, por natureza, capacidade significativamente inferior à do palco principal, uma vez que seu formato exige proximidade, interação, acompanhamento individualizado ou infraestrutura específica. Enquadram-se nesta condição, entre outros, as salas de oficina, a Sala de Vidro, os lounges e as ativações de parceiros.
5.2. O ingresso garante o direito de concorrer ao acesso a esses ambientes em igualdade de condições com os demais Participantes da mesma categoria, não configurando garantia de participação em atividade específica, em horário específico ou com palestrante específico.
5.3. Caso a Adapta venha a adotar sistema de inscrição prévia para determinada atividade, as regras serão comunicadas por canal oficial e passarão a integrar este Termo, sem prejuízo dos limites de capacidade.
5.4. A Adapta poderá, a seu critério e conforme viabilidade operacional, repetir sessões de maior procura, ampliar salas, disponibilizar transmissão em ambiente adjacente ou adotar outra medida mitigadora, sem que isso configure obrigação exigível.
6. PRIORIDADES DE ACESSO
6.1. Terão prioridade de acesso e acomodação em todos os ambientes do Evento, em cumprimento à Lei nº 10.048/2000 e à Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência): pessoas com deficiência, pessoas com mobilidade reduzida, idosos com 60 anos ou mais, gestantes, lactantes e pessoas com criança de colo.
6.2. Participantes portadores de ingresso Platinum têm acesso exclusivo à Área Platinum, observada igualmente a capacidade máxima do espaço.
6.3. A Adapta poderá reservar áreas específicas para imprensa, patrocinadores, palestrantes, convidados institucionais e equipe de produção, hipótese em que tais espaços não integram a capacidade disponível ao público geral.
7. CREDENCIAMENTO E CONTROLE DE ACESSO
7.1. O acesso ao Evento depende de credenciamento prévio, realizado mediante apresentação de documento oficial de identificação com foto e do ingresso digital.
7.2. O credenciamento é dimensionado para atender o volume esperado de Participantes, podendo haver tempo de espera em horários de pico, especialmente na abertura do primeiro dia. A Adapta disponibiliza credenciamento antecipado às categorias que o contemplam.
7.3. O uso do crachá credencial é obrigatório e visível durante toda a permanência no Evento. O Participante sem credencial visível poderá ter o acesso a ambientes negado.
8. INGRESSO PESSOAL E INTRANSFERÍVEL
8.1. O ingresso é pessoal, nominal e intransferível, e o crachá credencial fica vinculado ao CPF do comprador original.
8.2. Transferências poderão ser autorizadas pela Adapta, a seu critério exclusivo, até 7 (sete) dias corridos antes do Evento, mediante solicitação por e-mail a suporte@adapta.org e confirmação por escrito.
8.3. A utilização do ingresso por terceiro sem autorização formal caracteriza descumprimento deste Termo e autoriza o cancelamento da credencial, sem direito a reembolso.
9. DIREITO DE ARREPENDIMENTO (ART. 49 DO CDC)
9.1. Por se tratar de compra realizada fora do estabelecimento comercial (ambiente digital), o Participante consumidor possui o direito de desistir da compra no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data de confirmação do pagamento, com restituição integral dos valores pagos, monetariamente atualizados.
9.2. O exercício deste direito deve ser comunicado por mensagem ao endereço eletrônico suporte@adapta.org, a partir do e-mail utilizado na compra, com a palavra “ARREPENDIMENTO” no assunto e a identificação do pedido.
9.3. O reembolso será processado em até 10 (dez) dias úteis após a manifestação, pelo mesmo instrumento de pagamento utilizado na compra, observadas eventuais limitações operacionais das bandeiras de cartão e instituições financeiras.
9.4. Em caso de compra parcelada, o reembolso compreenderá a devolução das parcelas já quitadas e o cancelamento das parcelas vincendas junto à instituição financeira, conforme viabilidade técnica da operadora.
10. PROGRAMAÇÃO E ALTERAÇÕES
10.1. A programação divulgada é sujeita a alterações de horário, ordem, sala, formato e composição de palestrantes, por razões operacionais, logísticas ou de força maior.
10.2. Eventual substituição ou ausência de palestrante anunciado não gera direito a reembolso, desde que a Adapta mantenha a estrutura geral do Evento e a qualidade equivalente do conteúdo programado.
10.3. A Adapta poderá realocar atividades entre ambientes, alterar horários e redistribuir conteúdos em função da ocupação verificada, com finalidade de melhor atender o público presente.
10.4. As alterações serão comunicadas pelos canais oficiais do Evento, incluindo aplicativo, sinalização no local, e-mail e perfis oficiais.
11. CÓDIGO DE CONDUTA
11.1. O Participante compromete-se a manter conduta compatível com ambiente profissional, respeitando demais participantes, palestrantes, equipe de produção e patrocinadores.
11.2. O Participante deve observar as orientações da equipe de produção, da brigada de incêndio e da segurança do local quanto a fluxo, ocupação, rotas de circulação e evacuação.
11.3. A Adapta poderá determinar a retirada do Evento, sem direito a reembolso, do Participante que praticar agressão verbal ou física, assédio, discriminação, apresentar-se em estado de embriaguez, desrespeitar orientações de segurança, ou adotar conduta que atente contra a ordem, a segurança ou a boa convivência.
11.4. É vedada a gravação, transmissão ou reprodução comercial não autorizada do conteúdo apresentado nos palcos, oficinas e demais ambientes.
12. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR
12.1. Em hipótese de adiamento, reagendamento ou alteração substancial do Evento por caso fortuito ou força maior (art. 393 do Código Civil), incluindo determinação de autoridade pública, calamidade, interdição do local, eventos meteorológicos extremos ou greves gerais, a Adapta comunicará o Participante em até 15 (quinze) dias da ciência do fato e poderá, a seu critério:
a) Reagendar o Evento, com manutenção dos ingressos adquiridos para a nova data;
b) Realizar o Evento em formato híbrido ou digital, com direitos de participação equivalentes;
c) Cancelar o Evento, hipótese em que será devolvido o valor integral pago, corrigido monetariamente pelo IPCA, em até 60 (sessenta) dias úteis.
12.2. Em caso de reagendamento, o Participante que não puder comparecer à nova data poderá, no prazo de 30 (trinta) dias da comunicação, optar pelo reembolso integral corrigido pelo IPCA.
12.3. Redução temporária de capacidade determinada por autoridade pública após a comercialização dos ingressos será tratada como hipótese de força maior, aplicando-se as alternativas da Cláusula 13.1.
13. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)
13.1. Para viabilizar o credenciamento, o controle de acesso e a gestão de lotação dos ambientes, a Adapta realizará, na condição de Controladora, o tratamento dos seguintes dados pessoais do Participante: nome completo, CPF, e-mail, telefone, identificador do ingresso e registros de acesso (data, horário e ambiente).
13.2. Base legal: execução de contrato do qual o titular é parte (art. 7º, V, da Lei nº 13.709/2018 — LGPD), e cumprimento de obrigação legal de segurança e controle de lotação (art. 7º, II).
13.3. Finalidades: (i) autenticação de acesso; (ii) monitoramento e controle de capacidade dos ambientes; (iii) prevenção a fraudes; (iv) auditoria operacional e de segurança do Evento.
13.4. Os dados de acesso serão retidos por 24 (vinte e quatro) meses após o encerramento do Evento, para fins de auditoria e defesa em eventuais demandas, sendo posteriormente anonimizados ou eliminados.
13.5. O Evento poderá ser fotografado e filmado. Ao ingressar, o Participante autoriza o uso de sua imagem em material institucional e promocional da Adapta, sem contrapartida financeira, podendo solicitar exclusão de imagem específica pelo e-mail dpo@adapta.org.
13.6. O Participante poderá exercer os direitos do art. 18 da LGPD mediante solicitação ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) da Adapta, pelo e-mail dpo@adapta.org.
14. DISPOSIÇÕES GERAIS
14.1. Este Termo prevalece sobre quaisquer comunicações comerciais anteriores, salvo quanto a direitos legais do consumidor que não possam ser afastados por disposição contratual.
14.2. A ineficácia, nulidade ou inexequibilidade de qualquer disposição deste Termo não afetará as demais, que permanecerão em pleno vigor.
14.3. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação prevista neste Termo não constitui novação, renúncia ou alteração do pactuado.
14.4. O Participante é o único responsável por manter seus dados de contato atualizados para receber comunicações relativas ao Evento.
15. LEI APLICÁVEL E FORO
15.1. Este Termo é regido pela legislação da República Federativa do Brasil.
15.2. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Capital, Estado de São Paulo, ressalvada a prerrogativa do Participante consumidor de ajuizar ação em seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
15.3. Para relações estritamente empresariais (B2B), as partes poderão, de comum acordo, submeter a controvérsia à arbitragem, conforme Lei nº 9.307/1996, sob as regras da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem CIESP/FIESP, com sede em São Paulo/SP, idioma português.
16. ACEITE ELETRÔNICO
16.1. O aceite deste Termo ocorre no momento da conclusão da compra, mediante marcação obrigatória da opção “Li e aceito as Condições de Acesso e Lotação”, sendo automaticamente registrados pela plataforma: data, horário, endereço IP, agente de usuário (user-agent) e identificadores do pedido e do Participante.
16.2. Este registro constitui prova inequívoca da adesão, nos termos do art. 10, §2º, da Medida Provisória 2.200-2/2001.
ADAPTA EDUCAÇÃO LTDA.
São Paulo, SP — Versão 2.0 — Vigente a partir da publicação
Termo de Ciência e Adesão às Condições de Acesso e Lotação
ADAPTA SUMMIT 2026
Evento realizado em 31 de julho e 1º de agosto de 2026 — Transamerica Expo Center, São Paulo/SP
Este Termo de Ciência e Adesão (“Termo”) regula as condições de acesso, ocupação e lotação do evento Adapta Summit 2026 (“Evento”) e de todos os seus ambientes, realizado por ADAPTA EDUCAÇÃO LTDA., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº 26.081.999/0001-34, com sede em São Paulo/SP (“Adapta”), aplicável a todos os compradores de ingresso (“Participante”).
Ao adquirir o ingresso, o Participante declara que (i) leu integralmente este Termo, (ii) compreendeu suas condições e limitações, e (iii) concorda expressamente com as regras aqui estabelecidas. O aceite eletrônico no ato da compra, com registro de IP, data, horário e identificação do Participante, constitui prova inequívoca da adesão, nos termos dos arts. 10 e 107 do Código Civil e do art. 10, §2º da Medida Provisória 2.200-2/2001.
1. OBJETO E ABRANGÊNCIA
1.1. Este Termo tem por objeto esclarecer, de forma prévia e transparente, a natureza do ingresso adquirido, os limites de capacidade aplicáveis ao Evento como um todo e a cada um de seus ambientes, e os critérios de acesso e permanência deles decorrentes.
1.2. As disposições deste Termo aplicam-se integralmente a todo o Evento, compreendendo, sem limitação: a área geral do recinto, o credenciamento, o palco principal, a Sala de Vidro, as salas de oficina, as áreas de ativação e experiência, os estandes de parceiros, as áreas de networking, os lounges, a Área Platinum, as áreas de alimentação e circulação e quaisquer outros espaços integrantes da programação.
1.3. As disposições deste Termo não excluem nem restringem os direitos assegurados ao consumidor pela Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), especialmente o direito de arrependimento previsto no art. 49, conforme detalhado na Cláusula 10.
2. NATUREZA DO INGRESSO
2.1. O ingresso adquirido confere ao Participante o direito de acesso ao Evento durante os dois dias de realização, observados os limites de capacidade e os critérios de ocupação previstos neste Termo.
2.2. O ingresso não corresponde a assento numerado, reservado ou nominalmente designado em nenhum ambiente do Evento, nem garante posição, lugar sentado, proximidade de palco ou permanência ininterrupta em qualquer espaço.
2.3. A categoria do ingresso (Gold ou Platinum) define quais ambientes o Participante está autorizado a acessar, mas não garante disponibilidade de lugar em nenhum deles em determinado horário.
2.4. O ingresso não assegura ao Participante o acesso simultâneo a atividades concorrentes, nem a participação na totalidade dos conteúdos programados, uma vez que a programação prevê atividades paralelas por natureza.
3. CAPACIDADE MÁXIMA DO EVENTO
3.1. O Evento é realizado em espaço com capacidade máxima total fixada por determinação do Corpo de Bombeiros, alvará de funcionamento do local, laudo de segurança e demais normas aplicáveis, que a Adapta é obrigada a observar integralmente e de forma indisponível.
3.2. O número de ingressos comercializados observa a capacidade autorizada do recinto. Ainda assim, em razão da livre circulação dos Participantes entre os ambientes, a ocupação de cada espaço varia ao longo dos dois dias e não é distribuída uniformemente.
3.3. Em situações de pico de fluxo, a Adapta poderá adotar medidas de controle de entrada, escalonamento de acesso, formação de filas organizadas, contenção temporária em áreas de espera ou redirecionamento de Participantes para ambientes alternativos, sempre com finalidade exclusiva de segurança.
3.4. O Participante declara ciência de que a existência de filas, tempos de espera e restrição temporária de acesso a ambientes específicos é decorrência natural, previsível e inerente à realização de evento de grande público, não caracterizando descumprimento contratual, vício ou defeito na prestação do serviço.
4. CRITÉRIO DE ACESSO — ORDEM DE CHEGADA
4.1. O acesso a todos os ambientes do Evento observa o critério de ordem de chegada, respeitados os limites de capacidade de cada espaço e as prioridades legais previstas na Cláusula 7.
4.2. Não há sistema de reserva prévia de lugar, fila virtual, marcação de assento ou mecanismo equivalente, salvo se expressamente comunicado pela Adapta em canal oficial.
4.3. O Participante que desejar assistir a determinado conteúdo ou acessar determinado ambiente deve dirigir-se ao local com antecedência suficiente, sendo de sua exclusiva responsabilidade o planejamento de sua permanência e de seus deslocamentos ao longo do Evento.
4.4. A saída voluntária de um ambiente não assegura o direito de reingresso imediato, caso a capacidade tenha sido preenchida nesse intervalo.
5. AMBIENTES DE CAPACIDADE REDUZIDA
5.1. Determinados ambientes possuem, por natureza, capacidade significativamente inferior à do palco principal, uma vez que seu formato exige proximidade, interação, acompanhamento individualizado ou infraestrutura específica. Enquadram-se nesta condição, entre outros, as salas de oficina, a Sala de Vidro, os lounges e as ativações de parceiros.
5.2. O ingresso garante o direito de concorrer ao acesso a esses ambientes em igualdade de condições com os demais Participantes da mesma categoria, não configurando garantia de participação em atividade específica, em horário específico ou com palestrante específico.
5.3. Caso a Adapta venha a adotar sistema de inscrição prévia para determinada atividade, as regras serão comunicadas por canal oficial e passarão a integrar este Termo, sem prejuízo dos limites de capacidade.
5.4. A Adapta poderá, a seu critério e conforme viabilidade operacional, repetir sessões de maior procura, ampliar salas, disponibilizar transmissão em ambiente adjacente ou adotar outra medida mitigadora, sem que isso configure obrigação exigível.
6. PRIORIDADES DE ACESSO
6.1. Terão prioridade de acesso e acomodação em todos os ambientes do Evento, em cumprimento à Lei nº 10.048/2000 e à Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência): pessoas com deficiência, pessoas com mobilidade reduzida, idosos com 60 anos ou mais, gestantes, lactantes e pessoas com criança de colo.
6.2. Participantes portadores de ingresso Platinum têm acesso exclusivo à Área Platinum, observada igualmente a capacidade máxima do espaço.
6.3. A Adapta poderá reservar áreas específicas para imprensa, patrocinadores, palestrantes, convidados institucionais e equipe de produção, hipótese em que tais espaços não integram a capacidade disponível ao público geral.
7. CREDENCIAMENTO E CONTROLE DE ACESSO
7.1. O acesso ao Evento depende de credenciamento prévio, realizado mediante apresentação de documento oficial de identificação com foto e do ingresso digital.
7.2. O credenciamento é dimensionado para atender o volume esperado de Participantes, podendo haver tempo de espera em horários de pico, especialmente na abertura do primeiro dia. A Adapta disponibiliza credenciamento antecipado às categorias que o contemplam.
7.3. O uso do crachá credencial é obrigatório e visível durante toda a permanência no Evento. O Participante sem credencial visível poderá ter o acesso a ambientes negado.
8. INGRESSO PESSOAL E INTRANSFERÍVEL
8.1. O ingresso é pessoal, nominal e intransferível, e o crachá credencial fica vinculado ao CPF do comprador original.
8.2. Transferências poderão ser autorizadas pela Adapta, a seu critério exclusivo, até 7 (sete) dias corridos antes do Evento, mediante solicitação por e-mail a suporte@adapta.org e confirmação por escrito.
8.3. A utilização do ingresso por terceiro sem autorização formal caracteriza descumprimento deste Termo e autoriza o cancelamento da credencial, sem direito a reembolso.
9. DIREITO DE ARREPENDIMENTO (ART. 49 DO CDC)
9.1. Por se tratar de compra realizada fora do estabelecimento comercial (ambiente digital), o Participante consumidor possui o direito de desistir da compra no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data de confirmação do pagamento, com restituição integral dos valores pagos, monetariamente atualizados.
9.2. O exercício deste direito deve ser comunicado por mensagem ao endereço eletrônico suporte@adapta.org, a partir do e-mail utilizado na compra, com a palavra “ARREPENDIMENTO” no assunto e a identificação do pedido.
9.3. O reembolso será processado em até 10 (dez) dias úteis após a manifestação, pelo mesmo instrumento de pagamento utilizado na compra, observadas eventuais limitações operacionais das bandeiras de cartão e instituições financeiras.
9.4. Em caso de compra parcelada, o reembolso compreenderá a devolução das parcelas já quitadas e o cancelamento das parcelas vincendas junto à instituição financeira, conforme viabilidade técnica da operadora.
10. PROGRAMAÇÃO E ALTERAÇÕES
10.1. A programação divulgada é sujeita a alterações de horário, ordem, sala, formato e composição de palestrantes, por razões operacionais, logísticas ou de força maior.
10.2. Eventual substituição ou ausência de palestrante anunciado não gera direito a reembolso, desde que a Adapta mantenha a estrutura geral do Evento e a qualidade equivalente do conteúdo programado.
10.3. A Adapta poderá realocar atividades entre ambientes, alterar horários e redistribuir conteúdos em função da ocupação verificada, com finalidade de melhor atender o público presente.
10.4. As alterações serão comunicadas pelos canais oficiais do Evento, incluindo aplicativo, sinalização no local, e-mail e perfis oficiais.
11. CÓDIGO DE CONDUTA
11.1. O Participante compromete-se a manter conduta compatível com ambiente profissional, respeitando demais participantes, palestrantes, equipe de produção e patrocinadores.
11.2. O Participante deve observar as orientações da equipe de produção, da brigada de incêndio e da segurança do local quanto a fluxo, ocupação, rotas de circulação e evacuação.
11.3. A Adapta poderá determinar a retirada do Evento, sem direito a reembolso, do Participante que praticar agressão verbal ou física, assédio, discriminação, apresentar-se em estado de embriaguez, desrespeitar orientações de segurança, ou adotar conduta que atente contra a ordem, a segurança ou a boa convivência.
11.4. É vedada a gravação, transmissão ou reprodução comercial não autorizada do conteúdo apresentado nos palcos, oficinas e demais ambientes.
12. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR
12.1. Em hipótese de adiamento, reagendamento ou alteração substancial do Evento por caso fortuito ou força maior (art. 393 do Código Civil), incluindo determinação de autoridade pública, calamidade, interdição do local, eventos meteorológicos extremos ou greves gerais, a Adapta comunicará o Participante em até 15 (quinze) dias da ciência do fato e poderá, a seu critério:
a) Reagendar o Evento, com manutenção dos ingressos adquiridos para a nova data;
b) Realizar o Evento em formato híbrido ou digital, com direitos de participação equivalentes;
c) Cancelar o Evento, hipótese em que será devolvido o valor integral pago, corrigido monetariamente pelo IPCA, em até 60 (sessenta) dias úteis.
12.2. Em caso de reagendamento, o Participante que não puder comparecer à nova data poderá, no prazo de 30 (trinta) dias da comunicação, optar pelo reembolso integral corrigido pelo IPCA.
12.3. Redução temporária de capacidade determinada por autoridade pública após a comercialização dos ingressos será tratada como hipótese de força maior, aplicando-se as alternativas da Cláusula 13.1.
13. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)
13.1. Para viabilizar o credenciamento, o controle de acesso e a gestão de lotação dos ambientes, a Adapta realizará, na condição de Controladora, o tratamento dos seguintes dados pessoais do Participante: nome completo, CPF, e-mail, telefone, identificador do ingresso e registros de acesso (data, horário e ambiente).
13.2. Base legal: execução de contrato do qual o titular é parte (art. 7º, V, da Lei nº 13.709/2018 — LGPD), e cumprimento de obrigação legal de segurança e controle de lotação (art. 7º, II).
13.3. Finalidades: (i) autenticação de acesso; (ii) monitoramento e controle de capacidade dos ambientes; (iii) prevenção a fraudes; (iv) auditoria operacional e de segurança do Evento.
13.4. Os dados de acesso serão retidos por 24 (vinte e quatro) meses após o encerramento do Evento, para fins de auditoria e defesa em eventuais demandas, sendo posteriormente anonimizados ou eliminados.
13.5. O Evento poderá ser fotografado e filmado. Ao ingressar, o Participante autoriza o uso de sua imagem em material institucional e promocional da Adapta, sem contrapartida financeira, podendo solicitar exclusão de imagem específica pelo e-mail dpo@adapta.org.
13.6. O Participante poderá exercer os direitos do art. 18 da LGPD mediante solicitação ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) da Adapta, pelo e-mail dpo@adapta.org.
14. DISPOSIÇÕES GERAIS
14.1. Este Termo prevalece sobre quaisquer comunicações comerciais anteriores, salvo quanto a direitos legais do consumidor que não possam ser afastados por disposição contratual.
14.2. A ineficácia, nulidade ou inexequibilidade de qualquer disposição deste Termo não afetará as demais, que permanecerão em pleno vigor.
14.3. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação prevista neste Termo não constitui novação, renúncia ou alteração do pactuado.
14.4. O Participante é o único responsável por manter seus dados de contato atualizados para receber comunicações relativas ao Evento.
15. LEI APLICÁVEL E FORO
15.1. Este Termo é regido pela legislação da República Federativa do Brasil.
15.2. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Capital, Estado de São Paulo, ressalvada a prerrogativa do Participante consumidor de ajuizar ação em seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
15.3. Para relações estritamente empresariais (B2B), as partes poderão, de comum acordo, submeter a controvérsia à arbitragem, conforme Lei nº 9.307/1996, sob as regras da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem CIESP/FIESP, com sede em São Paulo/SP, idioma português.
16. ACEITE ELETRÔNICO
16.1. O aceite deste Termo ocorre no momento da conclusão da compra, mediante marcação obrigatória da opção “Li e aceito as Condições de Acesso e Lotação”, sendo automaticamente registrados pela plataforma: data, horário, endereço IP, agente de usuário (user-agent) e identificadores do pedido e do Participante.
16.2. Este registro constitui prova inequívoca da adesão, nos termos do art. 10, §2º, da Medida Provisória 2.200-2/2001.
ADAPTA EDUCAÇÃO LTDA.
São Paulo, SP — Versão 2.0 — Vigente a partir da publicação
Termo de Ciência e Adesão às Condições de Acesso e Lotação
ADAPTA SUMMIT 2026
Evento realizado em 31 de julho e 1º de agosto de 2026 — Transamerica Expo Center, São Paulo/SP
Este Termo de Ciência e Adesão (“Termo”) regula as condições de acesso, ocupação e lotação do evento Adapta Summit 2026 (“Evento”) e de todos os seus ambientes, realizado por ADAPTA EDUCAÇÃO LTDA., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº 26.081.999/0001-34, com sede em São Paulo/SP (“Adapta”), aplicável a todos os compradores de ingresso (“Participante”).
Ao adquirir o ingresso, o Participante declara que (i) leu integralmente este Termo, (ii) compreendeu suas condições e limitações, e (iii) concorda expressamente com as regras aqui estabelecidas. O aceite eletrônico no ato da compra, com registro de IP, data, horário e identificação do Participante, constitui prova inequívoca da adesão, nos termos dos arts. 10 e 107 do Código Civil e do art. 10, §2º da Medida Provisória 2.200-2/2001.
1. OBJETO E ABRANGÊNCIA
1.1. Este Termo tem por objeto esclarecer, de forma prévia e transparente, a natureza do ingresso adquirido, os limites de capacidade aplicáveis ao Evento como um todo e a cada um de seus ambientes, e os critérios de acesso e permanência deles decorrentes.
1.2. As disposições deste Termo aplicam-se integralmente a todo o Evento, compreendendo, sem limitação: a área geral do recinto, o credenciamento, o palco principal, a Sala de Vidro, as salas de oficina, as áreas de ativação e experiência, os estandes de parceiros, as áreas de networking, os lounges, a Área Platinum, as áreas de alimentação e circulação e quaisquer outros espaços integrantes da programação.
1.3. As disposições deste Termo não excluem nem restringem os direitos assegurados ao consumidor pela Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), especialmente o direito de arrependimento previsto no art. 49, conforme detalhado na Cláusula 10.
2. NATUREZA DO INGRESSO
2.1. O ingresso adquirido confere ao Participante o direito de acesso ao Evento durante os dois dias de realização, observados os limites de capacidade e os critérios de ocupação previstos neste Termo.
2.2. O ingresso não corresponde a assento numerado, reservado ou nominalmente designado em nenhum ambiente do Evento, nem garante posição, lugar sentado, proximidade de palco ou permanência ininterrupta em qualquer espaço.
2.3. A categoria do ingresso (Gold ou Platinum) define quais ambientes o Participante está autorizado a acessar, mas não garante disponibilidade de lugar em nenhum deles em determinado horário.
2.4. O ingresso não assegura ao Participante o acesso simultâneo a atividades concorrentes, nem a participação na totalidade dos conteúdos programados, uma vez que a programação prevê atividades paralelas por natureza.
3. CAPACIDADE MÁXIMA DO EVENTO
3.1. O Evento é realizado em espaço com capacidade máxima total fixada por determinação do Corpo de Bombeiros, alvará de funcionamento do local, laudo de segurança e demais normas aplicáveis, que a Adapta é obrigada a observar integralmente e de forma indisponível.
3.2. O número de ingressos comercializados observa a capacidade autorizada do recinto. Ainda assim, em razão da livre circulação dos Participantes entre os ambientes, a ocupação de cada espaço varia ao longo dos dois dias e não é distribuída uniformemente.
3.3. Em situações de pico de fluxo, a Adapta poderá adotar medidas de controle de entrada, escalonamento de acesso, formação de filas organizadas, contenção temporária em áreas de espera ou redirecionamento de Participantes para ambientes alternativos, sempre com finalidade exclusiva de segurança.
3.4. O Participante declara ciência de que a existência de filas, tempos de espera e restrição temporária de acesso a ambientes específicos é decorrência natural, previsível e inerente à realização de evento de grande público, não caracterizando descumprimento contratual, vício ou defeito na prestação do serviço.
4. CRITÉRIO DE ACESSO — ORDEM DE CHEGADA
4.1. O acesso a todos os ambientes do Evento observa o critério de ordem de chegada, respeitados os limites de capacidade de cada espaço e as prioridades legais previstas na Cláusula 7.
4.2. Não há sistema de reserva prévia de lugar, fila virtual, marcação de assento ou mecanismo equivalente, salvo se expressamente comunicado pela Adapta em canal oficial.
4.3. O Participante que desejar assistir a determinado conteúdo ou acessar determinado ambiente deve dirigir-se ao local com antecedência suficiente, sendo de sua exclusiva responsabilidade o planejamento de sua permanência e de seus deslocamentos ao longo do Evento.
4.4. A saída voluntária de um ambiente não assegura o direito de reingresso imediato, caso a capacidade tenha sido preenchida nesse intervalo.
5. AMBIENTES DE CAPACIDADE REDUZIDA
5.1. Determinados ambientes possuem, por natureza, capacidade significativamente inferior à do palco principal, uma vez que seu formato exige proximidade, interação, acompanhamento individualizado ou infraestrutura específica. Enquadram-se nesta condição, entre outros, as salas de oficina, a Sala de Vidro, os lounges e as ativações de parceiros.
5.2. O ingresso garante o direito de concorrer ao acesso a esses ambientes em igualdade de condições com os demais Participantes da mesma categoria, não configurando garantia de participação em atividade específica, em horário específico ou com palestrante específico.
5.3. Caso a Adapta venha a adotar sistema de inscrição prévia para determinada atividade, as regras serão comunicadas por canal oficial e passarão a integrar este Termo, sem prejuízo dos limites de capacidade.
5.4. A Adapta poderá, a seu critério e conforme viabilidade operacional, repetir sessões de maior procura, ampliar salas, disponibilizar transmissão em ambiente adjacente ou adotar outra medida mitigadora, sem que isso configure obrigação exigível.
6. PRIORIDADES DE ACESSO
6.1. Terão prioridade de acesso e acomodação em todos os ambientes do Evento, em cumprimento à Lei nº 10.048/2000 e à Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência): pessoas com deficiência, pessoas com mobilidade reduzida, idosos com 60 anos ou mais, gestantes, lactantes e pessoas com criança de colo.
6.2. Participantes portadores de ingresso Platinum têm acesso exclusivo à Área Platinum, observada igualmente a capacidade máxima do espaço.
6.3. A Adapta poderá reservar áreas específicas para imprensa, patrocinadores, palestrantes, convidados institucionais e equipe de produção, hipótese em que tais espaços não integram a capacidade disponível ao público geral.
7. CREDENCIAMENTO E CONTROLE DE ACESSO
7.1. O acesso ao Evento depende de credenciamento prévio, realizado mediante apresentação de documento oficial de identificação com foto e do ingresso digital.
7.2. O credenciamento é dimensionado para atender o volume esperado de Participantes, podendo haver tempo de espera em horários de pico, especialmente na abertura do primeiro dia. A Adapta disponibiliza credenciamento antecipado às categorias que o contemplam.
7.3. O uso do crachá credencial é obrigatório e visível durante toda a permanência no Evento. O Participante sem credencial visível poderá ter o acesso a ambientes negado.
8. INGRESSO PESSOAL E INTRANSFERÍVEL
8.1. O ingresso é pessoal, nominal e intransferível, e o crachá credencial fica vinculado ao CPF do comprador original.
8.2. Transferências poderão ser autorizadas pela Adapta, a seu critério exclusivo, até 7 (sete) dias corridos antes do Evento, mediante solicitação por e-mail a suporte@adapta.org e confirmação por escrito.
8.3. A utilização do ingresso por terceiro sem autorização formal caracteriza descumprimento deste Termo e autoriza o cancelamento da credencial, sem direito a reembolso.
9. DIREITO DE ARREPENDIMENTO (ART. 49 DO CDC)
9.1. Por se tratar de compra realizada fora do estabelecimento comercial (ambiente digital), o Participante consumidor possui o direito de desistir da compra no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data de confirmação do pagamento, com restituição integral dos valores pagos, monetariamente atualizados.
9.2. O exercício deste direito deve ser comunicado por mensagem ao endereço eletrônico suporte@adapta.org, a partir do e-mail utilizado na compra, com a palavra “ARREPENDIMENTO” no assunto e a identificação do pedido.
9.3. O reembolso será processado em até 10 (dez) dias úteis após a manifestação, pelo mesmo instrumento de pagamento utilizado na compra, observadas eventuais limitações operacionais das bandeiras de cartão e instituições financeiras.
9.4. Em caso de compra parcelada, o reembolso compreenderá a devolução das parcelas já quitadas e o cancelamento das parcelas vincendas junto à instituição financeira, conforme viabilidade técnica da operadora.
10. PROGRAMAÇÃO E ALTERAÇÕES
10.1. A programação divulgada é sujeita a alterações de horário, ordem, sala, formato e composição de palestrantes, por razões operacionais, logísticas ou de força maior.
10.2. Eventual substituição ou ausência de palestrante anunciado não gera direito a reembolso, desde que a Adapta mantenha a estrutura geral do Evento e a qualidade equivalente do conteúdo programado.
10.3. A Adapta poderá realocar atividades entre ambientes, alterar horários e redistribuir conteúdos em função da ocupação verificada, com finalidade de melhor atender o público presente.
10.4. As alterações serão comunicadas pelos canais oficiais do Evento, incluindo aplicativo, sinalização no local, e-mail e perfis oficiais.
11. CÓDIGO DE CONDUTA
11.1. O Participante compromete-se a manter conduta compatível com ambiente profissional, respeitando demais participantes, palestrantes, equipe de produção e patrocinadores.
11.2. O Participante deve observar as orientações da equipe de produção, da brigada de incêndio e da segurança do local quanto a fluxo, ocupação, rotas de circulação e evacuação.
11.3. A Adapta poderá determinar a retirada do Evento, sem direito a reembolso, do Participante que praticar agressão verbal ou física, assédio, discriminação, apresentar-se em estado de embriaguez, desrespeitar orientações de segurança, ou adotar conduta que atente contra a ordem, a segurança ou a boa convivência.
11.4. É vedada a gravação, transmissão ou reprodução comercial não autorizada do conteúdo apresentado nos palcos, oficinas e demais ambientes.
12. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR
12.1. Em hipótese de adiamento, reagendamento ou alteração substancial do Evento por caso fortuito ou força maior (art. 393 do Código Civil), incluindo determinação de autoridade pública, calamidade, interdição do local, eventos meteorológicos extremos ou greves gerais, a Adapta comunicará o Participante em até 15 (quinze) dias da ciência do fato e poderá, a seu critério:
a) Reagendar o Evento, com manutenção dos ingressos adquiridos para a nova data;
b) Realizar o Evento em formato híbrido ou digital, com direitos de participação equivalentes;
c) Cancelar o Evento, hipótese em que será devolvido o valor integral pago, corrigido monetariamente pelo IPCA, em até 60 (sessenta) dias úteis.
12.2. Em caso de reagendamento, o Participante que não puder comparecer à nova data poderá, no prazo de 30 (trinta) dias da comunicação, optar pelo reembolso integral corrigido pelo IPCA.
12.3. Redução temporária de capacidade determinada por autoridade pública após a comercialização dos ingressos será tratada como hipótese de força maior, aplicando-se as alternativas da Cláusula 13.1.
13. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)
13.1. Para viabilizar o credenciamento, o controle de acesso e a gestão de lotação dos ambientes, a Adapta realizará, na condição de Controladora, o tratamento dos seguintes dados pessoais do Participante: nome completo, CPF, e-mail, telefone, identificador do ingresso e registros de acesso (data, horário e ambiente).
13.2. Base legal: execução de contrato do qual o titular é parte (art. 7º, V, da Lei nº 13.709/2018 — LGPD), e cumprimento de obrigação legal de segurança e controle de lotação (art. 7º, II).
13.3. Finalidades: (i) autenticação de acesso; (ii) monitoramento e controle de capacidade dos ambientes; (iii) prevenção a fraudes; (iv) auditoria operacional e de segurança do Evento.
13.4. Os dados de acesso serão retidos por 24 (vinte e quatro) meses após o encerramento do Evento, para fins de auditoria e defesa em eventuais demandas, sendo posteriormente anonimizados ou eliminados.
13.5. O Evento poderá ser fotografado e filmado. Ao ingressar, o Participante autoriza o uso de sua imagem em material institucional e promocional da Adapta, sem contrapartida financeira, podendo solicitar exclusão de imagem específica pelo e-mail dpo@adapta.org.
13.6. O Participante poderá exercer os direitos do art. 18 da LGPD mediante solicitação ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) da Adapta, pelo e-mail dpo@adapta.org.
14. DISPOSIÇÕES GERAIS
14.1. Este Termo prevalece sobre quaisquer comunicações comerciais anteriores, salvo quanto a direitos legais do consumidor que não possam ser afastados por disposição contratual.
14.2. A ineficácia, nulidade ou inexequibilidade de qualquer disposição deste Termo não afetará as demais, que permanecerão em pleno vigor.
14.3. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação prevista neste Termo não constitui novação, renúncia ou alteração do pactuado.
14.4. O Participante é o único responsável por manter seus dados de contato atualizados para receber comunicações relativas ao Evento.
15. LEI APLICÁVEL E FORO
15.1. Este Termo é regido pela legislação da República Federativa do Brasil.
15.2. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Capital, Estado de São Paulo, ressalvada a prerrogativa do Participante consumidor de ajuizar ação em seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
15.3. Para relações estritamente empresariais (B2B), as partes poderão, de comum acordo, submeter a controvérsia à arbitragem, conforme Lei nº 9.307/1996, sob as regras da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem CIESP/FIESP, com sede em São Paulo/SP, idioma português.
16. ACEITE ELETRÔNICO
16.1. O aceite deste Termo ocorre no momento da conclusão da compra, mediante marcação obrigatória da opção “Li e aceito as Condições de Acesso e Lotação”, sendo automaticamente registrados pela plataforma: data, horário, endereço IP, agente de usuário (user-agent) e identificadores do pedido e do Participante.
16.2. Este registro constitui prova inequívoca da adesão, nos termos do art. 10, §2º, da Medida Provisória 2.200-2/2001.
ADAPTA EDUCAÇÃO LTDA.
São Paulo, SP — Versão 2.0 — Vigente a partir da publicação